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Mudança na Lei no PR vai permitir estoque de combustível de 15 mil litros

Por conta da Lei nº 14.984/2005, a localização, construção e modificações de revendedoras de combustíveis, dependiam de prévia anuência municipal, mas mudança na legislação, promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, vai facilitar a vida de pequenos produtores rurais. A proposição foi apresentada pelo deputado estadual Hussein Bakri (PSD) e aprovada pelos parlamentares, seguindo para o Palácio Iguaçu e posterior sanção do governo.

 

O projeto de lei nº 479/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera dispositivo da legislação anterior e dispensa de licenciamento as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 15 mil metros cúbicos de combustível. Segundo Hussein Bakri, essa modificação finda conflito entre a lei e uma resolução que determinavam ações diferentes.

 

“Fui procurado por vários agricultores e transportadores de combustível, solicitando essa alteração, que beneficia os pequenos empresários e as propriedades rurais, que precisam armazenar combustível para trabalhar”, ressalta o deputado. “Claro que mesmo assim, deverão respeitar as normas da legislação Ambiental e ter os tanques com os respectivos cuidados”, completa.

 

O Paraná era o único estado da federação que ainda tinha como limite o volume de 3 mil litros sem as normas específicas, a partir da alteração do disposto da lei, o limite aumenta para 15 mil litros. A legislação Ambiental ainda é necessária para armazenagem e distribuição de combustíveis. Sobretudo, a medida, assim que sancionada pelo governador Beto Richa, vai facilitar a compra e estoque, especialmente, para pequenos trabalhadores rurais, em suas propriedades.

 

* Com foto e informação da assessoria do deputado.

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